Área de atuação · Servidor Público
Direito do servidor e do regime próprio
Do estágio probatório à aposentadoria, com técnica no RPPS e nas regras de transição da EC 103.
Aposentadorias no RPPS
Aposentadoria voluntária
Regras de transição, pontos, pedágio 100%.
Aposentadoria por invalidez
Incapacidade permanente, proventos integrais nos casos previstos.
Aposentadoria compulsória
Aos 75 anos, proventos proporcionais ao tempo.
Aposentadoria especial
Atividade nociva ou de risco no serviço público.
Aposentadoria do professor
Rede pública, regra própria.
Aposentadoria do policial
EC 103 e regras específicas.
Direitos e proventos
Integralidade e paridade
Servidores que ingressaram antes de 2003.
Abono de permanência
Continuar trabalhando após cumprir requisitos.
Revisão de proventos
Aposentados e pensionistas do RPPS.
Pensão por morte
Dependentes do servidor.
CTC — averbação de tempo
Contagem entre regimes.
Vida funcional
Estágio probatório
Avaliações, recursos e defesa nos 3 anos.
Promoções e progressões
Atrasos, indeferimentos e reenquadramento.
Readaptação funcional
Mudança de função por questões de saúde.
Adicionais e gratificações
Insalubridade, periculosidade, noturno.
Licenças específicas
Capacitação, interesse particular, saúde de familiar.
Redução de jornada (PCD)
Servidor PCD ou com dependente PCD, sem redução salarial.